Advocacia especializada em Resolução de Dívidas Bancárias.

O refinanciamento automático da fatura é permitido, mas os bancos não podem cobrar juros abusivos. Desde 2024, a lei limita os juros e encargos do rotativo a 100% do valor da dívida original. Por isso, é preciso analisar o seu caso para identificar a cobrança ilegal.

Na teoria, o refinanciamento é melhor para o cliente, tendo em vista a troca de uma taxa de juros mais agressiva por uma mais branda. Porém, na prática, os bancos acabam impulsionando a dívida a patamares irrecuperáveis ao consumidor, aumentando muito o seu valor. Por isso, é importante que você consulte uma advogada antes de aceitar esse refinanciamento. Caso você já tenha aderido ao contrato, é possível revisá-lo judicialmente.

O banco só pode descontar parcelas na sua conta salário se você tiver autorizado, e essa autorização pode ser cancelada. Além disso, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) garante a preservação do mínimo existencial, ou seja, do valor necessário para você viver com dignidade. Quando o banco toma quase todo o seu salário, é possível buscar a limitação ou a suspensão desses descontos.

Você pode propor uma ação revisional para enquadrar as taxas de juros e, através dela, conseguir reduzir drasticamente o valor das dívidas contratuais caso haja cobrança irregular. Em casos de superendividamento, também é possível pedir um plano judicial de pagamento que caiba no seu orçamento.